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Legislação & Tributação

A OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PARA TODAS AS EMPRESAS, INCLUSIVE AS DO SIMPLES NACIONAL LUCRO PRESUMIDO
 
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PORTARIA SRE Nº 124, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013(MG de 23/11/2013)

no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 45.218, de 20 de novembro de 2009 e, considerando o tratamento tributário já estabelecido para determinados setores de atividade econômica em defesa dos mercados mineiros, nos termos do art. 225 da Lei n.º 6.763, de 1975,

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO DE RECOLHIMENTO,ESTADOS SIGNATÁRIOS E MVA - ALTERAÇÕES.

Através do Decreto nº 46.415, publicado no “Minas Gerais” de 31/12/2013, foi alterado o Anexo XV do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - RICMS/MG, 

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PORTARIA SUTRI 329

Que publica as novas pautas para o setor de cachaça para a Substituição Tributária.

 

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DECRETO 46368-13 - ALTERAÇÕES NO RICMS

Informamos que foi publicado no “Minas Gerais” de 11 de dezembro de 2013 o Decreto nº 46.368/13, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS/02).

 

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N º 184 , DE 13 de Junho  de 2013

O Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5°, I, da Lei n° 7.772, de 8 de setembro de 1980, tendo em vista...

 

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DECRETO Nº46.137, DE 22.01.13

Através do Decreto Estadual nº 46.137 de 22/01/2013, o Governo Estadual alterou dispositivos que beneficiam diretamente o setor da cachaça de alambique.

 

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Lei 20605 de 07.01.2013

 

ALTERA A LEI Nº 11.547, DE 27 DE JULHO DE 1994, QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

 

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Lei 20605 de 07.01.2013


 

ALTERA A LEI Nº 11.547, DE 27 DE JULHO DE 1994, QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

 

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DECRETO Nº6.501, DE 02.07.08

 

Dá nova redação às Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

 

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DECRETO Nº 6520, de 30.07.08

 

Altera o Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008, que dá nova redação às Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI.

 

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IN RFB Nº 866 DE 06.08.08:

 

Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

 

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LEI 16688 2007    

Declara Patrimônio Cultural de Minas Gerais  o  processo  tradicional  de fabricação, em alambique, da Cachaça de Minas.

 

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LEI Nº 8.918   

Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

 

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ST NOVA PORTARIA SUTRI NR. 432 DE 22.12.2014

Já esta em vigor a partir de 01.01.2015 a Portaria Sutri 432  da SEF que trata dos novos valores da cachaça para efeito da ST – Substituição Tributária. Informamos que aqueles produtores já enquadrados (pautados) devem verificar o novo valor de sua(s) marca(s) na referida portaria. Para aqueles ainda não enquadrados o valor do litro de cachaça caiu de R$29,41 para R$27,20, uma redução de 7,6%. Favor observar os novos valores principalmente aqueles que já usam a NFe.
 
 
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