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Superintendente do Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais



 
 
 
Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2013.
GTR C. 107/13
 
 
Ilmo. Sr.
Cristiano Lamego
Superintendente do Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais
               
 
 
 
Prezado Presidente,
 
 
Conforme acordado em reunião, realizada no dia 1º/02/2013, entre o Sindibebidas e a Secretaria de Estado da Fazenda, representada pelo Sr. Antônio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Júnior, para aplicação do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na modalidade substituição Tributária – ICMS/ST, sobre a cachaça, as empresas deverão:
 
ü  nas operações com cachaça e aguardente de cana, para fins de cálculo do ICMS/ST, a partir de 1º/02/2013 (Dec. Nº 46.102/12), os fabricantes deverão considerar para formação da base de cálculo do ICMS a Pauta de Valores (PMPF) Fixada pela Portaria SUTRI nº 237/12, enquadrando o produto mineiro no item: “23.2. Cachaça Popular”, caso não haja descrição da sua marca, classificar como outras marcas;
 
ü  caso o valor de venda da cachaça seja superior ao valor estabelecido na pauta, deverá ser aplicada a MVA(109,63% de 1º/02/2013 a 28/02/2013 e 65% de 1º/03/2013 em diante);
 
ü  Para que tem os produtos pautados nas Portarias SUTRI n.º 236 e 237, a empresa poderá coletar no mínimo 5 notas fiscais e/ou cupons fiscais relativos a venda de seu produto no varejo, fazendo uma média ponderada do valores e considerando como pauta, observe-se que neste caso os documentos deverão ser encaminhados ao Sindibebidas que os repassará ao Secretaria da Fazenda. Neste caso a aplicaçãoretroagirá ao dia 1º de fevereiro de 2013. Lembramos que os valores apresentados serão conferidos e fiscalizados pela Secretaria da Fazenda.
 
Lembramos que em relação à aplicação do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na modalidade substituição Tributária – ICMS/ST, sobre a cachaça:
 
·         as operações com cachaça e aguardente de cana, promovidas por estabelecimento industrial, associação ou cooperativa da agricultura familiar, passarão a ser tributadas, pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a alíquota geral de 18%, a partir de 07/02/2013. (Fund.: Decreto nº 46.074/12);

 
·         as operações com cachaça e aguardente de cana, passam a se sujeitar a substituição tributária, a partir de 1º/02/2013 (Dec. Nº 46.102/12), considerando para formação da base de cálculo do ICMS a Pauta de Valores (PMPF) Fixada pela Portaria SUTRI nº 237/12;

 
·         o Decreto nº 46.137/12, alterou as MVA´s do setor a partir de 1º/03/2013.


Desta forma, temos que a ST, para a cachaça passa a valer a partir de 1º/02/13, ainda com a aplicação da alíquota sobre a operação própria de 12%, após o dia 07/02/13 teremos a aplicação sobre a operação própria da alíquota de 18%.
 
Considere-se ainda que a base de cálculo a ser considerada é aquela definida pela Portaria SUTRI nº 237/12, no artigo 19 do Anexo XV do RICMS:
 
“Art. 19.  A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é:
 
I - em relação às operações subsequentes:
 
a) tratando-se de mercadoria cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, o preço estabelecido;
 
b) tratando-se de mercadoria que não tenha seu preço fixado por órgão público competente, observada a ordem:
 
1. o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em Portaria da Superintendência de Tributação;
 
2. o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em portaria da Superintendência de Tributação; ou
 
3. o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a descontos concedidos, inclusive o incondicional, frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 deste Anexo e observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo; (grifamos)
(...)”
 
Já o imposto devido a título de ST, será o previsto no artigo 20 do Anexo XV do RICMS, a saber:
 
“Art. 20.  O imposto a recolher a título de substituição tributária será:
 
I - em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente;”
 
Assim que obtivermos outras informações sobre o tema, repassaremos imediatamente ao Sindicato.
 
Sendo, pois, o que tínhamos a informar, colocamos esta Gerência Tributária à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
 
Atenciosamente,
 
 
Marcelo Malagoli da Silva
Advogado – OAB/MG 77.042
 
Simone Faleiros de Melo
Advogada – OAB/MG 127.893        
          
Gerência Tributária

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